Prazos para Validação e Emissão

Prazo para utilização do certificado adquirido

Após a confirmação do pagamento, o titular terá até 180 (cento e oitenta) dias para realizar a validação de identidade, conforme a modalidade disponível para o certificado contratado (videoconferência, presencial ou outra modalidade autorizada pela ICP-Brasil).

Após a conclusão da validação, o certificado digital deverá ser emitido em até 30 (trinta) dias, mediante a geração do par de chaves criptográficas.

Caso a emissão não seja concluída dentro desse prazo, o processo será encerrado, sendo necessária a aquisição de um novo certificado digital, não cabendo reembolso dos valores pagos.

Garantia

A garantia inicia-se na data da emissão do certificado digital e, quando aplicável, na data do recebimento da mídia criptográfica (token, cartão inteligente ou leitora).

O que está coberto

Durante o prazo legal, a CertCenter prestará suporte para solucionar problemas decorrentes de:

• defeitos de fabricação da mídia criptográfica;
• falhas técnicas relacionadas ao processo de emissão do certificado;
• problemas atribuíveis aos serviços prestados pela CertCenter ou pela Autoridade Certificadora.

Quando constatado defeito coberto por esta política, será realizada, conforme o caso:

• substituição da mídia criptográfica;
• reemissão do certificado digital;
• outra solução técnica adequada.

O que não está coberto

A garantia não cobre situações decorrentes de:

• perda do token ou cartão;
• dano físico;
• quebra;
• contato com líquidos;
• uso inadequado;
• tentativa de alteração do dispositivo;
• instalação incorreta por terceiros;
• vírus;
• problemas no computador do usuário;
• incompatibilidade causada por alterações no sistema operacional;
• esquecimento de senhas (PIN, PUK ou senha de revogação);
• bloqueio do dispositivo por tentativas incorretas.

Direito de arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação realizada fora do estabelecimento comercial.

O direito de arrependimento somente poderá ser exercido quando:

• o certificado digital ainda não tiver sido emitido;
• a validação não tiver sido concluída;
• a mídia criptográfica, quando adquirida, não apresentar sinais de uso e seja devolvida em perfeitas condições.

Após a emissão do certificado digital, considera-se o serviço integralmente prestado, não sendo possível o cancelamento com fundamento no direito de arrependimento.

Reembolso

Quando cabível, o reembolso será realizado utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na compra, observando os seguintes prazos:

PIX

Até 10 dias úteis.

Boleto

Depósito bancário ou PIX em até 10 dias úteis.

Cartão de crédito

O estorno será solicitado imediatamente após a aprovação do cancelamento, sendo o prazo final determinado exclusivamente pela administradora do cartão.

Cancelamento por impossibilidade de emissão

Caso seja constatado, durante a análise documental ou na validação de identidade, que o titular não atende aos requisitos exigidos pela ICP-Brasil para emissão do certificado contratado, poderá ser realizado o cancelamento da solicitação.

Quando aplicável, o reembolso seguirá as regras previstas nesta política.

Responsabilidade do Titular

É responsabilidade do titular:

• fornecer informações verdadeiras;
• apresentar documentos válidos;
• manter seus dados atualizados;
• guardar com segurança as senhas do certificado;
• verificar previamente a compatibilidade do equipamento quando optar por certificado A3.

Alterações desta Política

A CertCenter poderá atualizar esta Política de Garantia, Trocas e Reembolsos sempre que houver alterações legais, regulatórias ou operacionais.

A versão vigente estará sempre disponível neste site.

Versão da Política

Versão 1.3

Última atualização

17 de julho de 2026